AREsp 3158950 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente a inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque o provimento que inadmite o recurso especial é unitário e deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: ELICA DE SIQUEIRA ARAÚJO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELICA DE SIQUEIRA ARAÚJO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente a inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque o provimento que inadmite o recurso especial é unitário e deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.