AREsp 3192316 - DECISAO

AREsp 3192316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo comprovou que a ocupação era precária (comodato verbal/mera tolerância), que a morte do ocupante cessou a causa da permanência e que não há prova inequívoca de domínio ou de investimentos exclusivos que justificassem reconhecimento de composse, condomínio ou indenização por benfeitorias, devendo tais direitos ser discutidos em via própria (inventário).

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA RENATA DA COSTA; Recorrido/agravado: JOSÉ DOS SANTOS ROBERTO; Recorrido/agravado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Precária, Comodato Verbal, Esbulho Possessório, Benfeitorias, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Precária Comodato Verbal Esbulho Possessório Benfeitorias Reconvenção +2 more

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Parties

SILVANA RENATA DA COSTA

Agravante/recorrente

JOSÉ DOS SANTOS ROBERTO

Recorrido/agravado

MARIA DAS GRAÇAS ALVES ROBERTO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definição da natureza da posse (animus domini versus detenção precária) e validade da reintegração de posse
  2. 2 procedibilidade e mérito dos pedidos reconvencionais (extinção de condomínio, indenização por benfeitorias, arbitramento de alugueis)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo comprovou que a ocupação era precária (comodato verbal/mera tolerância), que a morte do ocupante cessou a causa da permanência e que não há prova inequívoca de domínio ou de investimentos exclusivos que justificassem reconhecimento de composse, condomínio ou indenização por benfeitorias, devendo tais direitos ser discutidos em via própria (inventário).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.