AREsp 3188719 - DECISAO

AREsp 3188719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque o recorrente não estabeleceu a correlação específica entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação lógico-sistemática do pedido (Súmula 568/STJ) e a alteração do julgado quanto à identificação da estrada, existência de turbação/esbulho, caracterização da servidão aparente e valoração do laudo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MINERACAO CASTRO E PEREIRA LTDA; Autora: MINERACAO FAZENDA RETIRO LTDA; Réu/agravante: JAIR ARTHUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem Aparente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Fundamentação Específica Em Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Posse E Propriedade Direito Registral/servidões Reintegração De Posse Servidão De Passagem Aparente Reexame De Fatos E Provas Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido +2 more

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Parties

MINERACAO CASTRO E PEREIRA LTDA

Autora

MINERACAO FAZENDA RETIRO LTDA

Autora

JAIR ARTHUSO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível julgamento além do pedido e interpretação lógico-sistemática do pedido (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque o recorrente não estabeleceu a correlação específica entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação lógico-sistemática do pedido (Súmula 568/STJ) e a alteração do julgado quanto à identificação da estrada, existência de turbação/esbulho, caracterização da servidão aparente e valoração do laudo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento