AREsp 3169644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em prova pericial e documentos (Decreto nº 73.089/73), concluiu que a servidão administrativa precedeu a ocupação, caracterizando ocupação irregular em área non edificandi e risco à segurança, afastando o direito à indenização; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão no acórdão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Marivaldo Alves da Silva; Apelada/recorrida: Centrais Elétricas Fluminenses S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Indenização Por Benfeitorias, Posse, Pré Questionamento/omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Indenização Por Benfeitorias Posse Pré Questionamento/omissão +1 more

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Parties

Marivaldo Alves da Silva

Agravante/recorrente

Centrais Elétricas Fluminenses S/A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão no acórdão e pré-questionamento)
  2. 2 ofensa ao art. 561 do CPC (demonstração de posse anterior para proteção possessória)
  3. 3 ofensa aos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil (boa-fé e direito à indenização/retenção por benfeitorias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em prova pericial e documentos (Decreto nº 73.089/73), concluiu que a servidão administrativa precedeu a ocupação, caracterizando ocupação irregular em área non edificandi e risco à segurança, afastando o direito à indenização; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão no acórdão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.