AREsp 3180091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (não havendo violação do art. 489 do CPC), o indeferimento de provas foi legítimo na medida em que o juiz é destinatário da prova, e as questões relativas à posse e esbulho exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA TEIXEIRA DE ARRUDA MARTINS; Agravante: EMERSON MARTINS; Agravado: MAURO JOSE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Ativa Danos Morais Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TEIXEIRA DE ARRUDA MARTINS

Agravante

EMERSON MARTINS

Agravante

MAURO JOSE DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e estudo social
  3. 3 Ilegitimidade ativa por mera detenção vs posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (não havendo violação do art. 489 do CPC), o indeferimento de provas foi legítimo na medida em que o juiz é destinatário da prova, e as questões relativas à posse e esbulho exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial na extensão suscitada
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC