AREsp 1681648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENIS EDUARDO DO CARMO DANTAS; Agravante: VIVIANE MOTA DO CARMO DANTAS; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Notificação Do Devedor, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Reintegração De Posse Notificação Do Devedor Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DENIS EDUARDO DO CARMO DANTAS

Agravante

VIVIANE MOTA DO CARMO DANTAS

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir a abertura da instância especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno