AREsp 1697276 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o ajuizamento da ação de reintegração de posse constituiu exercício regular de direito da agravada e que não houve demonstração de circunstância excepcional extrapolando o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; assim, não se configuram danos morais, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CENA CARNEIRO; Agravado: MENWER COMERCIO DE FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Morais, Descumprimento Contratual, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Danos Morais Descumprimento Contratual Exercício Regular De Direito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CENA CARNEIRO

Agravante

MENWER COMERCIO DE FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em face de ajuizamento de ação de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o ajuizamento da ação de reintegração de posse constituiu exercício regular de direito da agravada e que não houve demonstração de circunstância excepcional extrapolando o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; assim, não se configuram danos morais, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a indenização por danos morais.