REsp 1900356 - DECISAO

REsp 1900356 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, a ocupação irregular de bem público configura mera detenção e não enseja indenização por acessões ou benfeitorias nem direito de retenção, salvo prova cabal de situação excepcional de boa-fé que justifique afastamento da regra; assim, não era devida a condição de efetivação da reintegração mediante pagamento de indenização nas circunstâncias apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Autor/recorrente: INCRA; Réu/recorrido: Raimundo Nonato Silva; Expropriado/beneficiário Indicado Nas Escrituras: Francisco Gerardo; Interveniente/parecente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Posse De Bem Público Vs Detenção, Desapropriação, Direito À Moradia, Boa Fé, Direito De Retenção, Imissão Na Posse, Marco Temporal Para Indenização
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Posse De Bem Público Vs Detenção Desapropriação +5 more

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Parties

INCRA

Autor/recorrente

Raimundo Nonato Silva

Réu/recorrido

Francisco Gerardo

Expropriado/beneficiário Indicado Nas Escrituras

Ministério Público

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por benfeitorias em imóvel desapropriado/ocupado irregularmente
  2. 2 se a ocupação de bem público gera posse de boa-fé ou mera detenção
  3. 3 aplicabilidade do art.31 do Decreto-Lei 3.365/1941 e da sub-rogação do preço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, a ocupação irregular de bem público configura mera detenção e não enseja indenização por acessões ou benfeitorias nem direito de retenção, salvo prova cabal de situação excepcional de boa-fé que justifique afastamento da regra; assim, não era devida a condição de efetivação da reintegração mediante pagamento de indenização nas circunstâncias apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.