Pet 13968 - DECISAO

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Indefere-se a petição de concessão de efeito suspensivo porque não estão presentes, em conjunto, os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora): o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o conjunto probatório, constatou esbulho e aplicou os dispositivos processuais pertinentes; a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente a fumaça do bom direito, não se justifica a suspensão da execução da decisão regional, razão pela qual a petição é indeferida e o feito extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Requerente: Maria Elisângela da Silva; Autor: José Wilson de Almeida; Réu: ocupantes indeterminados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Ri/stj)
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Liminar, Cerceamento De Defesa, Citação Em Massa (art. 554 Cpc), Função Social Da Propriedade, Esbulho, Pandemia/covid 19
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Liminar Cerceamento De Defesa Citação Em Massa (art. 554 Cpc) +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Requerente

Maria Elisângela da Silva

Requerente

José Wilson de Almeida

Autor

ocupantes indeterminados

Réu

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 necessidade de individualização dos ocupantes e forma de citação conforme art. 554 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição de concessão de efeito suspensivo porque não estão presentes, em conjunto, os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora): o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o conjunto probatório, constatou esbulho e aplicou os dispositivos processuais pertinentes; a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente a fumaça do bom direito, não se justifica a suspensão da execução da decisão regional, razão pela qual a petição é indeferida e o feito extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.