AREsp 1286264 - DECISAO

AREsp 1286264 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque ataca decisão interlocutória que deferiu medida liminar de caráter precário, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação do acórdão do Tribunal estadual quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público ou da Defensoria e quanto à designação de audiência de conciliação, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Autor: INSPETORIA SALESIANA SÃO PIO X; Ré: MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Medida Liminar, Admissibilidade Recursal, Intervenção Do Ministério Público E Defensoria Pública, Omissão E Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Medida Liminar Admissibilidade Recursal Intervenção Do Ministério Público E Defensoria Pública Omissão E Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSPETORIA SALESIANA SÃO PIO X

Autor

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 170, III, da CF/88
  2. 2 nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública
  3. 3 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque ataca decisão interlocutória que deferiu medida liminar de caráter precário, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação do acórdão do Tribunal estadual quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público ou da Defensoria e quanto à designação de audiência de conciliação, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se