REsp 1887867 - DECISAO

REsp 1887867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pelo sobrestamento e pela devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da existência de recurso extraordinário e do reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema 1031, determinando que a instância ordinária promova juízo de retratação ou conformação após o julgamento do RE 1017365 pelo STF, para evitar decisão do STJ em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Reintegração De Posse / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Observância Da Sistemática Da Repercussão Geral (tema 1031)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado, com baixa nesta Corte, para que a instância ordinária, após publicação da conclusão do julgamento do RE 1017365 pelo STF, proceda ao juízo de retratação ou conformação e demais providências nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demarcação De Terras Indígenas, Repercussão Geral (tema 1031), Prova Pericial Antropológica, Litisconsórcio Necessário, Marco Temporal
Direito Constitucional Direito Indígena Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Demarcação De Terras Indígenas Repercussão Geral (tema 1031) +3 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Reintegração De Posse / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Observância Da Sistemática Da Repercussão Geral (tema 1031)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prova pericial antropológica e laudo topográfico para reconhecer posse indígena
  2. 2 Prevalência do direito de propriedade de particulares enquanto não houver demarcação definitiva
  3. 3 Possibilidade de admitir interdito possessório contra demarcação administrativa de terras indígenas ou inaplicabilidade por falta de condições da ação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pelo sobrestamento e pela devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da existência de recurso extraordinário e do reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema 1031, determinando que a instância ordinária promova juízo de retratação ou conformação após o julgamento do RE 1017365 pelo STF, para evitar decisão do STJ em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado, com baixa nesta Corte, para que a instância ordinária, após publicação da conclusão do julgamento do RE 1017365 pelo STF, proceda ao juízo de retratação ou conformação e demais providências nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.