REsp 1737315 - DECISAO

REsp 1737315 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos termos do § 2º do art. 255 do RISTJ, e o caso trata de posse e não de discussão de domínio.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALDIR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Posse De Boa Fé, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Posse De Boa Fé Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO VALDIR BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da ação possessória
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 impossibilidade de discussão de domínio em ação possessória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos termos do § 2º do art. 255 do RISTJ, e o caso trata de posse e não de discussão de domínio.

Court Disposition

Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.