REsp 1907977 - DECISAO

REsp 1907977 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, não havendo prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA DA LUZ FILHO; Recorrida: KAROLINE MAYARA DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Suspensão Da Ação Possessória, Litispendência, União Estável, Partilha, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Posse Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj Suspensão Da Ação Possessória +4 more

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Parties

LUIZ GONZAGA DA LUZ FILHO

Recorrente

KAROLINE MAYARA DUTRA DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para manejo de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 distinção entre discussão possessória e reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, não havendo prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.