REsp 1843791 - DECISAO

REsp 1843791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e por não restar caracterizada a omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais invocadas não comportam análise no recurso especial e os recorrentes deixaram de atacar a principal fundamentação do acórdão recorrido (reconhecimento da propriedade/posse da União delegada à Transnordestina), o que impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Transnordestina Logística S/A; Recorrente: Saionara Diniz dos Santos; Ré: Juliana de Abreu Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio Ferroviário, Non Aedificandi, Função Social Da Propriedade, Direito À Moradia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Perícia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Imobiliário/urbanístico Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Ferroviário Non Aedificandi +5 more

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Parties

Transnordestina Logística S/A

Autor

Saionara Diniz dos Santos

Recorrente

Juliana de Abreu Teixeira

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao direito à moradia e princípios da Administração Pública (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 conflito entre direito à moradia e vedação legal de edificação em área non aedificandi (Lei nº 6.766/79, art. 4º, III)
  3. 3 posse e propriedade da área pela União e delegação à Transnordestina

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e por não restar caracterizada a omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais invocadas não comportam análise no recurso especial e os recorrentes deixaram de atacar a principal fundamentação do acórdão recorrido (reconhecimento da propriedade/posse da União delegada à Transnordestina), o que impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • deixo de majorar a verba honorária porquanto não definida pelo acórdão recorrido