REsp 1620782 - DECISAO

REsp 1620782 - DECISAO

Em razão da existência de questão constitucional afetada por repercussão geral (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031) sobre o estatuto jurídico das posses em áreas de ocupação indígena, determinou-se a suspensão/prioridade da matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático do STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o alinhamento com o entendimento do STF).

Parties
Autor: Rubens Pedro da Silva; Réu: União; Réu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça — Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demarcação De Terras Indígenas, Repercussão Geral, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da FUNAI, Estudos Antropológicos
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Reintegração De Posse Demarcação De Terras Indígenas Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rubens Pedro da Silva

Autor

União

Réu

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça — Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 competência da FUNAI para remoção e para conduzir procedimentos demarcatórios
  3. 3 se a existência de procedimento administrativo justifica a manutenção de ocupação indígena

Ratio Decidendi

Em razão da existência de questão constitucional afetada por repercussão geral (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031) sobre o estatuto jurídico das posses em áreas de ocupação indígena, determinou-se a suspensão/prioridade da matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático do STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa conforme o alinhamento com o entendimento do STF).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Tribunal de origem)
  • Dar baixa nos autos no Superior Tribunal de Justiça