AREsp 1755381 - DECISAO

AREsp 1755381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; finalmente, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a quitação alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Valéria Cristina Gomes Maretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Saisine, Ônus Da Prova, Taxa De Ocupação, Benfeitorias, Honorária Advocatícia, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reintegração De Posse Saisine Ônus Da Prova Taxa De Ocupação Benfeitorias +4 more

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Parties

Valéria Cristina Gomes Maretti

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Fundamentação do acórdão e violação do art. 489, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; finalmente, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a quitação alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o deferimento da justiça gratuita.