AREsp 514492 - DECISAO

AREsp 514492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (ausência de prova de posse anterior e de esbulho; ausência de prova de falsidade da escritura; procuração não inclui os lotes em disputa) e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LAURO VOLPINI; Agravante: FRANCISCO T LUIZ GUARAPARÍ IMOBILIÁRIA; Agravante: HELIANA CÉLIA MANCINI VOLPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Anulação De Ato Jurídico, Ônus Da Prova, Despacho Saneador, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Anulação De Ato Jurídico Ônus Da Prova Despacho Saneador Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LAURO VOLPINI

Agravante

FRANCISCO T LUIZ GUARAPARÍ IMOBILIÁRIA

Agravante

HELIANA CÉLIA MANCINI VOLPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação de posse e esbulho em ação de reintegração de posse
  3. 3 alegada falsidade de escritura pública e sua prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (ausência de prova de posse anterior e de esbulho; ausência de prova de falsidade da escritura; procuração não inclui os lotes em disputa) e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.