AREsp 1781615 - DECISAO

AREsp 1781615 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma direta, clara e particularizada, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO GOMES; Recorrido: Marcelo Victorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Trespasse E Cessão De Cotas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Trespasse E Cessão De Cotas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES

Agravante/recorrente

Marcelo Victorino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade da justiça e alegação de deserção do recurso
  2. 2 improcedência da reconvenção
  3. 3 discussão sobre existência de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma direta, clara e particularizada, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.