AREsp 1768826 - DECISAO

AREsp 1768826 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial para o exame do mérito; no mérito, concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, e que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCO DE MELLO NOGUEIRA; Apelada: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração Com Exame Do Mérito E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Posse, Detenção Vs Posse, Bens Públicos, Impenhorabilidade, Imprescritibilidade, Inalienabilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Esbulho Posse Detenção Vs Posse Bens Públicos +6 more

Case Brief

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Parties

GLAUCO DE MELLO NOGUEIRA

Agravante

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração Com Exame Do Mérito E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de preenchimento dos requisitos da ação de reintegração de posse (art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial para o exame do mérito; no mérito, concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, e que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial