AREsp 1743694 - DECISAO

AREsp 1743694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, confirmou-se a decisão do TJAM porquanto este enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, verificando-se que a autora não comprovou o exercício da posse nos termos do art. 561 do CPC, que a distribuição do ônus probatório foi adequada e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos legais, sendo aplicáveis as Súmulas nº 568 e nº 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da CIVILCORP.

Parties
Autor: ADMINISTRADORA DE BENS CARLOS FILHO LTDA; Réu: CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em favor da CIVILCORP.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 568 Do STJ

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS CARLOS FILHO LTDA

Autor

CIVILCORP INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 341 e 374 do NCPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, II-V e 1.022, II do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, confirmou-se a decisão do TJAM porquanto este enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, verificando-se que a autora não comprovou o exercício da posse nos termos do art. 561 do CPC, que a distribuição do ônus probatório foi adequada e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos legais, sendo aplicáveis as Súmulas nº 568 e nº 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da CIVILCORP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em favor da CIVILCORP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida