AREsp 1209134 - DECISAO

AREsp 1209134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o enfrentamento favorável à recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação e numeração do imóvel, prova pericial e depoimentos), o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o TJSP concluiu que havia fundamento suficiente nos autos para reconhecer a coisa julgada e a litigância de má-fé do autor.

Parties
Autor / Recorrente: Severino; Ré / Recorrido: Erika Malar; Réu Da Ação Anterior / Parte Relacionada (filho Do Autor): Roberto Jorge da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Coisa Julgada Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Severino

Autor / Recorrente

Erika Malar

Ré / Recorrido

Roberto Jorge da Silva

Réu Da Ação Anterior / Parte Relacionada (filho Do Autor)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Efeito de coisa julgada sobre pretensão possessória subsequente
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o enfrentamento favorável à recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação e numeração do imóvel, prova pericial e depoimentos), o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o TJSP concluiu que havia fundamento suficiente nos autos para reconhecer a coisa julgada e a litigância de má-fé do autor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.