AREsp 1531033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e fundamentou a decisão, concluindo que o autor não comprovou a posse fática necessária para a reintegração de posse, conforme o laudo pericial que indicou ocupação pela ré; adicionalmente, a Lei Complementar n. 590/2002 não se mostra apta, por si só, a substituir a demonstração de posse fática, e, por jurisprudência da Terceira Turma, não é cabível impor honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Condomínio Residencial Mirante do Castelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Mirante do Castelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais no agravo interno
  3. 3 prova da posse como requisito para ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e fundamentou a decisão, concluindo que o autor não comprovou a posse fática necessária para a reintegração de posse, conforme o laudo pericial que indicou ocupação pela ré; adicionalmente, a Lei Complementar n. 590/2002 não se mostra apta, por si só, a substituir a demonstração de posse fática, e, por jurisprudência da Terceira Turma, não é cabível impor honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Honorários advocatícios recursais incabíveis no âmbito do agravo interno