REsp 1905932 - DECISAO

REsp 1905932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que o Estado de Alagoas deveria compor a lide como litisconsorte passivo necessário e que a mera intimação não supre a citação), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Appellant/autor: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Respondent/réu: Município de Palmeira dos Índios; Litisconsorte Passivo Necessário (determinado a Ser Citado): Estado de Alagoas; Assistente Da Parte Autora: DNIT; Interessada Não Ingressante: ANTT; Interessada Não Ingressante: União; Cessionária/parte Contratante No Contrato De Cessão De Uso: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio Ferroviária, Contrato De Cessão De Uso, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação, Competência E Eficácia Da Sentença, Súmula 283 STF
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Ferroviária Contrato De Cessão De Uso Litisconsórcio Passivo Necessário Citação +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Appellant/autor

Município de Palmeira dos Índios

Respondent/réu

Estado de Alagoas

Litisconsorte Passivo Necessário (determinado a Ser Citado)

DNIT

Assistente Da Parte Autora

ANTT

Interessada Não Ingressante

União

Interessada Não Ingressante

Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI

Cessionária/parte Contratante No Contrato De Cessão De Uso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do Estado de Alagoas como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Legitimidade passiva do Município cessionário
  3. 3 Extensão da faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que o Estado de Alagoas deveria compor a lide como litisconsorte passivo necessário e que a mera intimação não supre a citação), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.