AREsp 1753079 - DECISAO

AREsp 1753079 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados (há incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e porque os pedidos de reintegração relativos à fração ideal de 35% e de retenção das benfeitorias constituíram inovação recursal, isto é, não foram formulados na petição inicial; ademais, o tribunal estadual fundamentou corretamente que, na hipótese de composse sem demarcação da área física, não se pode conferir posse exclusiva de todo o imóvel a um dos...

Parties
Autor/apelante: FABIO BATISTA (FABIO); Réus/recorridos: MARCELO SILVA AUCAR e outros (MARCELO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo interno provido (reconsideração). Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Composse, Honorários Advocatícios, Omissão, Inovação Recursal, Tempestividade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Composse Honorários Advocatícios Omissão Inovação Recursal Tempestividade Recursal +1 more

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Parties

FABIO BATISTA (FABIO)

Autor/apelante

MARCELO SILVA AUCAR e outros (MARCELO e outros)

Réus/recorridos

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a pedido de reintegração de posse da cota-parte de 35%
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais
  3. 3 inovação recursal (pedido de reintegração parcial e retenção formulado apenas em apelação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, porque o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados (há incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e porque os pedidos de reintegração relativos à fração ideal de 35% e de retenção das benfeitorias constituíram inovação recursal, isto é, não foram formulados na petição inicial; ademais, o tribunal estadual fundamentou corretamente que, na hipótese de composse sem demarcação da área física, não se pode conferir posse exclusiva de todo o imóvel a um dos...

Court Disposition

Agravo interno provido (reconsideração). Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento