AREsp 1812156 - DECISAO

AREsp 1812156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Boa Fé, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse De Boa Fé Benfeitorias Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve posse de boa-fé dos recorrentes e direito de retenção pelas benfeitorias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.