AREsp 1758375 - DECISAO

AREsp 1758375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o colegiado de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, inclusive analisando as provas e concluindo pela ilegalidade da atividade aeródroma por ausência de autorização da ANAC; a inspeção judicial não gerou omissão relevante; não estavam presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo; e não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Sociedade Aerodesportiva 14 Bis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inspeção Judicial, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inspeção Judicial Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Litigância De Má Fé

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Parties

Sociedade Aerodesportiva 14 Bis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 494, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão sobre as provas produzidas durante a inspeção judicial e ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o colegiado de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, inclusive analisando as provas e concluindo pela ilegalidade da atividade aeródroma por ausência de autorização da ANAC; a inspeção judicial não gerou omissão relevante; não estavam presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo; e não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.