AREsp 1783700 - DECISAO

AREsp 1783700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional (art.5º, LV) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a questão relativa ao art.10 do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido, atraindo Súmula 284/STF e o art.255 do RISTJ. Em razão disso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CEDRAL - PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO E VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

CEDRAL - PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO E VENDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório)
  2. 2 Alegada violação do art.10 do CPC (fundamento-surpresa)
  3. 3 Questão sobre operância da reintegração de posse e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional (art.5º, LV) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a questão relativa ao art.10 do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido, atraindo Súmula 284/STF e o art.255 do RISTJ. Em razão disso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.