AREsp 1802831 - DECISAO

AREsp 1802831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois ele ventilou matéria constitucional de competência do STF e porque as questões apresentadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: IGOR RODRIGUES DE REZENDE e OUTRO; Recorrido: Jacinto Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Competência Do STF Vs STJ, Cumprimento De Liminar, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Prequestionamento Decisão Extra Petita Competência Do STF Vs STJ +2 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DE REZENDE e OUTRO

Agravante

Jacinto Simões

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88)
  2. 2 alegada revogação da justiça gratuita (arts. 98, §1º e 99, §4º do CPC)
  3. 3 alegada prolação de decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois ele ventilou matéria constitucional de competência do STF e porque as questões apresentadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.