REsp 1916236 - DECISAO

REsp 1916236 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu que não houve omissão e registrou a intervenção do MPF e a preclusão de alegações, fundamentos não contestados no recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS, POSSEIROS E MORADORES DA ZONA 6 UFRPE; Recorrente: OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Preclusão, Julgamento Implícito (art. 1.021 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Ocupação Irregular Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS, POSSEIROS E MORADORES DA ZONA 6 UFRPE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 autoridade do art. 1.021 do CPC/2015 sobre julgamento implícito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu que não houve omissão e registrou a intervenção do MPF e a preclusão de alegações, fundamentos não contestados no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios