AREsp 1794043 - DECISAO

AREsp 1794043 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ, fundamentando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIOS ALEXANDER DOGAS; Agravada: PRISCILA SANTOS RIGOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIOS ALEXANDER DOGAS

Agravante

PRISCILA SANTOS RIGOS - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ, fundamentando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.