AREsp 1524137 - DECISAO

AREsp 1524137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as matérias centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de doação e pela posse justa dos réus, não estando presentes os requisitos legais para reintegração de posse.

Parties
Agravante: UBIRAJARA MANOEL MOREIRA CARNEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Doação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Doação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA MANOEL MOREIRA CARNEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de posse anterior e discussão sobre doação que afasta esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as matérias centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de doação e pela posse justa dos réus, não estando presentes os requisitos legais para reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial