AREsp 1801375 - DECISAO

AREsp 1801375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo tribunal, obstada pela Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ERNESTO PONTONI FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Litisconsórcio Necessário, Nulidade Processual, Conexão De Processos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Litisconsórcio Necessário Nulidade Processual Conexão De Processos Súmulas

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Parties

ERNESTO PONTONI FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de litisconsórcio passivo necessário nos arts. 114 e 115 do CPC
  2. 2 alegação de nulidade processual por falta de delimitação da área
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo tribunal, obstada pela Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.