AREsp 1798994 - DECISAO

AREsp 1798994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 280/STF (vedação ao reexame de matéria local/estadual em recurso especial) e da Súmula 735/STF (vedação, em regra, de recurso especial que vise reexaminar decisão que concede medida liminar), além de inviabilidade de exame de suposta afronta a decreto regulamentar no recurso especial; fundamento ainda confirmado por precedentes do STJ.

Parties
Agravantes: ANA PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Medida Liminar, Despejo Coletivo, Ofícios a Órgãos Públicos Em Despejos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Direitos Humanos Direito Constitucional (moradia) Reintegração De Posse Medida Liminar Despejo Coletivo Ofícios a Órgãos Públicos Em Despejos +2 more

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Parties

ANA PAULA DO NASCIMENTO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que funda-se em violação de norma estadual ou decretos regulamentares
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concede medida liminar
  3. 3 Necessidade de resposta de ofícios de órgãos públicos antes da execução de despejo coletivo (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 280/STF (vedação ao reexame de matéria local/estadual em recurso especial) e da Súmula 735/STF (vedação, em regra, de recurso especial que vise reexaminar decisão que concede medida liminar), além de inviabilidade de exame de suposta afronta a decreto regulamentar no recurso especial; fundamento ainda confirmado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.