AREsp 1804107 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: DISTRITAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar Possessória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DISTRITAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse
- 2 requisitos da tutela antecipada (art. 300 CPC) e perigo na demora
- 3 dissídio jurisprudencial e indicação precisa de dispositivos legais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Publique-se
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