AREsp 1800608 - DECISAO

AREsp 1800608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que impede a compreensão da controvérsia, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou posse anterior sobre a integralidade do imóvel.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL FERREIRA DOS REIS; Requerido: Francisco Sebastião Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL FERREIRA DOS REIS

Recorrente

Francisco Sebastião Medina

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 561 do CPC
  3. 3 Comprovação da posse anterior sobre a integralidade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que impede a compreensão da controvérsia, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou posse anterior sobre a integralidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.