AREsp 1270698 - DECISAO

AREsp 1270698 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados nem omissão capaz de ensejar nulidade, e que a manutenção da sentença decorreu de exame de elementos fáticos acerca da ausência de prova da posse anterior pela autora, razão pela qual a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: apelante - construtora; Apelado: réu-apelado - corretor de imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Possessório Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

apelante - construtora

Apelante

réu-apelado - corretor de imóveis

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao título de posse e à data de ingresso na posse pelo réu
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 561, I, II e III e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados nem omissão capaz de ensejar nulidade, e que a manutenção da sentença decorreu de exame de elementos fáticos acerca da ausência de prova da posse anterior pela autora, razão pela qual a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.