AREsp 1797259 - DECISAO

AREsp 1797259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUCIRENE ROCHA DE ABREU; Recorrida: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Em Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Em Leilão Extrajudicial

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Parties

LUCIRENE ROCHA DE ABREU

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial