AREsp 1401700 - DECISAO

AREsp 1401700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em direitos e princípios constitucionais (direito à moradia e dignidade da pessoa humana), cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; alternativamente, a desconstituição do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: Leiliane Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Coisa Julgada, Faixa De Domínio, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Usucapião, Poder De Polícia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Reintegração De Posse Demolição Coisa Julgada Faixa De Domínio +6 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Leiliane Silva Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada pela inclusão de exigências não previstas na sentença exequenda
  2. 2 Cabe usucapião ou proteção possessória sobre faixa de domínio de rodovia federal?
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em direitos e princípios constitucionais (direito à moradia e dignidade da pessoa humana), cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; alternativamente, a desconstituição do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.