AREsp 1814794 - DECISAO

AREsp 1814794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem havia verificado nos autos ausência de comprovação da posse anterior pelo agravante e existência de elementos favoráveis ao possuidor apontado como agravado.

Parties
Agravante: JOÃO GOMES DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GOMES DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 486, § 2º do CPC quanto ao pagamento de custas e honorários
  2. 2 alegação de violação dos arts. 561 e 562 do CPC e do art. 1.201 do CC quanto aos requisitos para reintegração de posse
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem havia verificado nos autos ausência de comprovação da posse anterior pelo agravante e existência de elementos favoráveis ao possuidor apontado como agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.