AREsp 1799292 - DECISAO

AREsp 1799292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos nem cumprimento dos requisitos formais previstos, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOLORES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Direitos Reais Reintegração De Posse Manutenção De Posse Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOLORES BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos da ação possessória (arts. 556, 560, 561 do CPC)
  3. 3 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos nem cumprimento dos requisitos formais previstos, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial