AREsp 1786376 - DECISAO

AREsp 1786376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, verificando que as construções estavam situadas na faixa de domínio ferroviária e que a ocupação de área pública irregular configura mera detenção, não posse; ademais, a legislação (Lei 6.766/1979 e Decreto 2.089/1963) veda edificação nessas áreas, tornando irrelevante a alegada função social da propriedade e não havendo omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de conhecimento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA GOMES DA SILVA; Autora/recorrida: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Função Social Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Função Social Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MONICA GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de posse sobre área pública e aplikasião da função social da propriedade (arts. 560, 561 e 1.196 do CC/2002)
  3. 3 compatibilidade de ocupação com a vedação de edificação em faixa de domínio ferroviário (Lei 6.766/1979 e Decreto 2.089/1963)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, verificando que as construções estavam situadas na faixa de domínio ferroviária e que a ocupação de área pública irregular configura mera detenção, não posse; ademais, a legislação (Lei 6.766/1979 e Decreto 2.089/1963) veda edificação nessas áreas, tornando irrelevante a alegada função social da propriedade e não havendo omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de conhecimento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.