AREsp 1771913 - DECISAO

AREsp 1771913 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou de forma clara e analisou o conjunto fático-probatório (incluindo diligências da COODHAB e mandado de verificação com contraditório), de modo que acolher a pretensão recursal exigiria revolver provas e reexaminar fatos, o que é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7; diante disso, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios.

Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Art. 561 CPC, Art. 373 CPC, Art. 1.022 CPC, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Art. 561 CPC Art. 373 CPC Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

OSMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 admissibilidade de diligências e contraditório sobre prova produzida em segunda instância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou de forma clara e analisou o conjunto fático-probatório (incluindo diligências da COODHAB e mandado de verificação com contraditório), de modo que acolher a pretensão recursal exigiria revolver provas e reexaminar fatos, o que é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7; diante disso, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.