REsp 1759119 - ACORDAO

REsp 1759119 - ACORDAO

Reconhecida a legitimidade dos índios para figurar no polo passivo (art. 232 CF/88) e caracterizada a assistência litisconsorcial da Funai (art. 35 Lei 6.001/73), a condenação em honorários deve incidir somente sobre quem deu causa ao ajuizamento (o grupo da Tribo Caegangue que bloqueou a rodovia) em observância ao princípio da causalidade; contudo, por impossibilidade de individualizar os responsáveis pelo esbulho, a fixação dos honorários resta inviabilizada.

Parties
Autor: Sulvias S/A Concessionária de Rodovias; Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai; Réu: União Federal; Réu: Tribo Caegangue
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ad Causam Dos Índios, Assistência Litisconsorcial, Perda Superveniente Do Objeto, Esbulho Por Indígenas
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Legitimidade Ad Causam Dos Índios Assistência Litisconsorcial Perda Superveniente Do Objeto Esbulho Por Indígenas

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Parties

Sulvias S/A Concessionária de Rodovias

Autor

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

União Federal

Réu

Tribo Caegangue

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão da perda superveniente do objeto
  2. 2 legitimidade ad causam dos índios para figurar no polo passivo (art. 232 CF/88)
  3. 3 natureza da assistência litisconsorcial da Funai (art. 35 Lei 6.001/73)

Ratio Decidendi

Reconhecida a legitimidade dos índios para figurar no polo passivo (art. 232 CF/88) e caracterizada a assistência litisconsorcial da Funai (art. 35 Lei 6.001/73), a condenação em honorários deve incidir somente sobre quem deu causa ao ajuizamento (o grupo da Tribo Caegangue que bloqueou a rodovia) em observância ao princípio da causalidade; contudo, por impossibilidade de individualizar os responsáveis pelo esbulho, a fixação dos honorários resta inviabilizada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenação ao pagamento da verba advocatícia deve recair exclusivamente sobre o grupo da Tribo Caegangue que bloqueou o leito da Rodovia BR-386, km 360, em Estrela/RS