AREsp 1789210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC, e que a prova pericial pleiteada visava demarcação de limites (matéria que extrapola a ação possessória), de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, a existência de fundamentos suficientes não impugnados e a vedação ao reexame de prova fático-probatória pela Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ SABAIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ SABAIN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 comprovação da posse anterior e requisitos do art. 561 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC, e que a prova pericial pleiteada visava demarcação de limites (matéria que extrapola a ação possessória), de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, a existência de fundamentos suficientes não impugnados e a vedação ao reexame de prova fático-probatória pela Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.