REsp 1705548 - ACORDAO

REsp 1705548 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento porque, embora questões relativas à necessidade de litisconsórcio e à intimação para manifestação sobre perícia não pudessem ser reexaminadas ou fossem deficiency em sua fundamentação (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), ficou caracterizado cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de memoriais após encerrada a instrução com produção de prova pericial, violando o art. 454, §3º, do CPC/73 e as garantias do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual a sentença foi anulada e determinado retorno para que as partes apresentem alegações finais antes de nova sentença.

Parties
Recorrente: Otamir Custódio de Queiroz; Recorrente: Neusa Rodrigues de Queiroz; Recorrida: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Para Formação De Reservatório De Usina Hidrelétrica, Litisconsórcio Necessário, Perícia Judicial, Memoriais (alegações Finais), Cerceamento De Defesa, Contraditório, Súmulas
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Desapropriação Para Formação De Reservatório De Usina Hidrelétrica Litisconsórcio Necessário Perícia Judicial Memoriais (alegações Finais) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Otamir Custódio de Queiroz

Recorrente

Neusa Rodrigues de Queiroz

Recorrente

CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio nos termos do art. 47 do CPC/73
  2. 2 alegada falta de intimação para manifestação sobre o laudo pericial (art. 433 do CPC/73)
  3. 3 ausência de oportunidade para apresentação de memoriais após encerrada a instrução (art. 454, §3º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento porque, embora questões relativas à necessidade de litisconsórcio e à intimação para manifestação sobre perícia não pudessem ser reexaminadas ou fossem deficiency em sua fundamentação (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), ficou caracterizado cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de memoriais após encerrada a instrução com produção de prova pericial, violando o art. 454, §3º, do CPC/73 e as garantias do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual a sentença foi anulada e determinado retorno para que as partes apresentem alegações finais antes de nova sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Anula-se a sentença de primeiro grau e determina-se a prolação de nova sentença após oportunizar às partes prazo para apresentação de alegações finais (memoriais).
  • Fica prejudicada, por ora, a análise das questões relativas aos arts. 927 do CPC/73 e 1.210 do CC.