REsp 1909922 - DECISAO

REsp 1909922 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto examinou as questões relevantes e imprescindíveis, e que a ausência de intimação da parte agravada não acarreta nulidade quando a relação processual ainda não estava constituída, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial deve ser improvido, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia da Silva Trevizani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento / Reintegração De Posse) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Intimação Sobre Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Intimação Sobre Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Vera Lúcia da Silva Trevizani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento / Reintegração De Posse) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrendo dos arts. 1º, 7º, 275, 942, II, 1.019, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da parte agravada quando a relação processual ainda não foi constituída
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto examinou as questões relevantes e imprescindíveis, e que a ausência de intimação da parte agravada não acarreta nulidade quando a relação processual ainda não estava constituída, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial deve ser improvido, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.