AREsp 1662653 - DECISAO

AREsp 1662653 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por ter reproduzido integralmente a decisão de primeiro grau sem enfrentar as teses defensivas e os pontos essenciais suscitados pelo recorrente; a fundamentação por referência não supre a obrigação de enfrentar as questões relevantes. Em razão da omissão e da impossibilidade, na via especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório (súmula 7), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira novo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Omissão Judicial, Fundamentação Per Relationem, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Omissão Judicial Fundamentação Per Relationem Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar teses defensivas suscitadas pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos quando inviável o restabelecimento do status quo ante
  3. 3 Limites da fundamentação por referência (per relationem) e obrigação do julgador de afastar teses defensivas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por ter reproduzido integralmente a decisão de primeiro grau sem enfrentar as teses defensivas e os pontos essenciais suscitados pelo recorrente; a fundamentação por referência não supre a obrigação de enfrentar as questões relevantes. Em razão da omissão e da impossibilidade, na via especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório (súmula 7), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira novo acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão.
  • Intimem-se.