AREsp 1738400 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do Novo CPC, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; as matérias invocadas pelo agravante não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: CRISTIAN EDWARD KOHL (CRISTIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Arrendamento Residencial, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Arrendamento Residencial Prequestionamento Súmula 282 STF

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor

CRISTIAN EDWARD KOHL (CRISTIAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do Novo CPC, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; as matérias invocadas pelo agravante não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 282 do STF