AREsp 1809312 - DECISAO

AREsp 1809312 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a ação possessória não é via adequada para discutir titularidade ou extinção do contrato de arrendamento sem revolver fatos e provas (óbi ce da Súmula 7/STJ), e porque a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Autor: Antônio Guimarães de Morais; Autor: Ana Maria Gonçalves de Morais; Réu: João Frazão de Medeiros Lima; Réu: Gilberto Anastácio Garcia; Interveniente/agravante: Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Arrendamento Rural, Ilegitimidade Ativa, Ação Possessória, Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Posse Arrendamento Rural Ilegitimidade Ativa Ação Possessória +4 more

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Parties

Antônio Guimarães de Morais

Autor

Ana Maria Gonçalves de Morais

Autor

João Frazão de Medeiros Lima

Réu

Gilberto Anastácio Garcia

Réu

Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos autores para pleitear reintegração de posse
  2. 2 adequação da via possessória para discutir propriedade ou extinção de contrato de arrendamento rural
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a ação possessória não é via adequada para discutir titularidade ou extinção do contrato de arrendamento sem revolver fatos e provas (óbi ce da Súmula 7/STJ), e porque a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o exame do agravo interno