AREsp 1819998 - DECISAO

AREsp 1819998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento de matéria apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA; Apelada: Carmenn Rocha Didier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Posse Indireta, Simulação De Negócio Jurídico, Procuração Em Causa Própria, Tempus Regit Actum, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Civil Processual Civil Ações De Reintegração De Posse Usucapião Reintegração De Posse Posse Indireta Simulação De Negócio Jurídico Procuração Em Causa Própria +2 more

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Parties

MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA

Agravante

Carmenn Rocha Didier

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de esbulho e proteção da posse indireta
  2. 2 caráter anulável ou nulo do negócio jurídico (procuração/cessão) à luz do Código Civil de 1916
  3. 3 situação de posse com ou sem título de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento de matéria apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.